Airbnb em Condomínio Residencial: Pode ou Não Pode? Entenda a Decisão do STJ

Airbnb em Condomínio Residencial: Pode ou Não Pode? Entenda a Decisão do STJ

O uso de plataformas como Airbnb para aluguel de imóveis residenciais se tornou cada vez mais comum — e também mais polêmico. Especialmente em condomínios residenciais, o tema gera dúvidas, debates acalorados em assembleias e até processos judiciais.

A questão central é: o condomínio pode proibir esse tipo de locação?

⚖️ Direito de propriedade x regras do condomínio

Durante anos, houve colisão entre dois direitos legítimos:

• O direito do proprietário de dispor livremente de seu imóvel;

• O direito coletivo dos condôminos de manter a segurança, a tranquilidade e a finalidade residencial do empreendimento.

O impasse foi finalmente resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que é possível, sim, proibir a locação via Airbnb, desde que haja previsão expressa na convenção condominial de que o edifício é exclusivamente residencial.

🔎 Referências diretas:
REsp 1.819.075/RS
REsp 1.884.483/PR

🛎️ Airbnb é hospedagem, não locação tradicional

O STJ entendeu que esse tipo de contrato não é uma locação típica, mas sim uma modalidade de hospedagem atípica, com caráter comercial e rotativo — o que é incompatível com a finalidade estritamente residencial dos condomínios.

A alta rotatividade de pessoas, o controle precário de entrada e saída de estranhos, a possível perda da segurança e da paz coletiva dos moradores foram pontos decisivos para a Corte adotar esse posicionamento.

🧱 O que o condomínio precisa para proibir?

Para que a proibição seja válida e tenha respaldo jurídico, dois elementos devem estar presentes:

1. A convenção do condomínio deve prever expressamente que o edifício tem finalidade exclusivamente residencial;

2. Deve haver deliberação formal — preferencialmente em assembleia de condôminos — para vedar o uso do imóvel como hospedagem por plataformas como Airbnb.

A recomendação é que essa decisão seja tomada em assembleia, com registro em ata, para evitar nulidades e garantir a transparência entre os moradores.

✅ Conclusão

O entendimento do STJ foi claro: condomínios residenciais podem, sim, proibir locações via Airbnb, desde que respeitados os requisitos legais.
Essa é uma importante vitória para a segurança, a tranquilidade e a organização dos espaços coletivos.

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