Ação Revisional de Alimentos: Entenda Como Funciona

Ação Revisional de Alimentos: Entenda Como Funciona

Vivemos tempos de instabilidade econômica, com aumento do desemprego, alta dos preços, inflação e diversos outros fatores que impactam diretamente na vida das famílias brasileiras. Em meio a esse cenário, é comum surgirem dúvidas sobre a possibilidade de revisar valores fixados judicialmente a título de pensão alimentícia.

Os filhos são, sem dúvida, a maior riqueza que resulta de uma união. O vínculo entre pais e filhos é duradouro e, por isso, as obrigações dele decorrentes também precisam de atenção contínua — inclusive quando o assunto é pensão.

📌 A situação financeira pode mudar — e o valor da pensão também.

A legislação brasileira reconhece que a situação financeira das pessoas não é estática. Por isso, o Código Civil, em seu artigo 1.699, prevê expressamente que os alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, desde que haja mudança na situação de quem paga ou de quem recebe.

Isso porque a fixação do valor da pensão não gera coisa julgada material, ou seja, ela pode ser modificada sempre que houver justificativa legal.

⚖️ Quando é possível entrar com a Ação Revisional?

A revisão pode ser solicitada tanto por quem paga a pensão (alimentante) quanto por quem recebe (alimentando).
Os motivos mais comuns para revisão incluem:

➕ Quando o alimentando (filho) precisa de mais:

• Aumento de despesas com escola, saúde, alimentação ou outras necessidades básicas.

➖ Quando o alimentante (pai ou mãe) pode pagar menos:

• Perda de emprego;

• Redução de renda;

• Doença ou incapacidade para o trabalho;

• Nascimento de outro filho;

• Redução significativa das despesas com o filho.

⚖️ O que o juiz analisa no processo?

O critério principal é o chamado binômio necessidade/possibilidade, previsto nos artigos 1.694, §1º e 1.695 do Código Civil.
Isso significa que o juiz vai analisar:

• A real necessidade de quem recebe;

• A real possibilidade de quem paga.

🏛️ Onde a ação deve ser proposta?

O foro competente (local onde o processo deve tramitar) é, em regra, o domicílio do alimentando — ou seja, do filho ou dependente que recebe a pensão. Isso facilita o acesso à justiça, especialmente quando o alimentando é menor de idade e parte mais vulnerável da relação.

✅ Conclusão

A Ação Revisional de Alimentos é uma ferramenta essencial para garantir justiça e equilíbrio nas relações familiares.
Seja para aumentar ou reduzir o valor da pensão, o importante é que a decisão esteja sempre alinhada à realidade atual das partes.

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